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Proposta inclui o serviço de resgate dos bombeiros nas ações do SUS

Com a medida, a ideia é permitir que os congressistas possam destinar emendas e verbas para os estados e o Distrito Federal

23/02/2021 12h40
Por: Carlos Roberto Francisquini Fonte: Agência Câmara de Notícias
Guilherme Derrite: resgate pelos bombeiros diminui sequelas e mortes - (Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)
Guilherme Derrite: resgate pelos bombeiros diminui sequelas e mortes - (Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21 permite que os serviços de resgate realizados por bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal possam receber verba orçamentária oriunda de emendas parlamentares individuais.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei Complementar 141/12, que regulamenta a Emenda Constitucional 29 e fixa os valores mínimos que os entes federativos devem aplicar na saúde. Pelo texto, o serviço passará a integrar o rol de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).

“O Programa Resgate dos bombeiros atua diretamente na diminuição de sequelas e óbitos devido ao atendimento rápido e de qualidade, desonerando os hospitais, e indiretamente diminuindo o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS)”, disse o autor, deputado Guilherme Derrite (PP-SP).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

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