Matéria veiculada no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) nesta quinta-feira (15), sob o título “Jacarezinho deve suspender aumento ilegal dado a prefeito, vice e secretários” causou transtornos à administração municipal, que passou o dia tendo que se explicar aos veículos de comunicação e nas redes sociais.

O suposto aumento, considerado ilegal pelo TCE, não ocorreu em 2020, na vigência da Lei Complementar nº 173/2020, como informa a matéria, mas em 2019, antes portanto da decretação do Estado de Emergência da Covid-19. Mesmo assim, o prefeito Marcelo Palhares determinou que os pagamentos sejam efetuados nos valores determinados pelo Tribunal até que a situação se esclareça.

“É importante que a população saiba que não agimos em benefício próprio. Todas as ações elencadas pelo TCE nessa reportagem foram tomadas na gestão passada e na Legislatura passada. Nós vamos cumprir integralmente as recomendações e determinações do Tribunal de Contas, e acreditamos que essa questão possa ser resolvida com diálogo e informações precisas. Eu não me candidatei a Prefeito por causa de salários, mas no que diz respeito aos Secretários, seria importante reverter essa decisão”, esclarece. “As responsabilidades de um Secretário são enormes, as cobranças também, e por isso penso que devam ser bem remunerados”, avalia Palhares.

Confusão

Em dezembro de 2019 a Câmara Municipal de Jacarezinho aprovou a Lei n.° 3.742, aumentando os subsídios do ex-Prefeito, Sérgio Eduardo Emygdio de Faria, do vice e secretários. A justificativa para o aumento era a de que o Prefeito estava recebendo menos que médicos concursados, o que fere a Constituição Federal, já que o teto do salário do funcionalismo é o do Prefeito.

Por 5 votos a 3, a Câmara aprovou o reajuste dos valores, mas condicionou o pagamento à redução dos gastos com pessoal. Em 2019, o Município estava com a despesa da folha dos servidores acima do limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 51,3% do total da Receita Corrente. Como não conseguiu baixar esse índice, o ex-Prefeito, Dr. Sérgio (Democratas), não recebeu os valores reajustados, assim como os demais elencados na Lei.

Em maio de 2020, último ano da Legislatura, a Câmara Municipal, por meio da Lei n.° 3.774, manteve os valores fixados em 2019, inclusive nos centavos. Provavelmente o TCE não observou essa questão, e levou em conta apenas os valores efetivamente recebidos pelo ex-Prefeito, que eram efetivamente menores. Mesmo com o valor estabelecido nessa Lei, ainda há pelo menos um médico que deveria estar recebendo valores superiores ao que recebe o atual Prefeito, Marcelo Palhares, ou seja, os subsídios do Prefeito deveriam ser fixados em valor maior.

O Procurador Jurídico da Prefeitura de Jacarezinho, Henry Willian Durval, informou que está elaborando documentação explicativa ao TCE-PR, a fim de que o assunto seja esclarecido. “Hoje estamos dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, e entendemos que as remunerações fixadas pela Câmara estão dentro dos parâmetros legais”, completa Durval.