Da redação

Os microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 31 maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI), também chamada de Declaração Anual do MEI, referente ao exercício de 2022. A Prefeitura Municipal de Cambará tem atendimento gratuito para auxiliar o MEI neste procedimento por meio da Sala do Empreendedor.

Segundo Angélica Cristina Cordeiro Moreira, Secretária  Municipal de Indústria, Comércio, Turismo, Agronegócio e Inovação de Cambará, informou, durante entrevista para Rádio 104,9FM, "quem não movimentou também tem que declarar", resumiu  

Para estar em dia com as obrigações legais, todos os anos, o microempreendedor individual deve declarar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual e se possuía ou não empregado. O próprio empreendedor pode preencher a declaração pela internet, sendo este um procedimento obrigatório para qualquer MEI, mesmo os que não tiveram movimentação financeira em 2022.

Ao fazer a declaração, o empreendedor deverá ficar atento ao valor limite de faturamento vigente, que até 2022, era de R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês. Caso o montante a declarar seja maior, ele será desenquadrado do MEI e deverá se regularizar como microempresa (ME).

Caso a declaração seja entregue fora do prazo, o empreendedor será alertado por uma mensagem automática que deverá pagar uma multa, que terá o valor mínimo de R$ 50. Além disso, o MEI ficará impossibilitado de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ficando inadimplente com o Simples Nacional, entre outras consequências.

Como fazer a declaração do MEI

Basta acessar o site de Empresas e Negócios do Governo Federal (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br), e clicar na opção “Empreendedor” e, em seguida, em “Já sou MEI”. Após, é preciso escolher “Declaração Anual de Faturamento” e, depois, clicar na opção correspondente para ser direcionado para a página no site da Receita Federal e realizar o login.

Para os empreendedores com dificuldades em acessar o site, a Prefeitura Municipal de Cambará também auxilia no  preenchimento da declaração anual. Esse apoio pode ser encontrado de forma presencial, na Sala do Empreendedor mediante agendamento pelo fone (43) 3532-8800,. No atendimento, os interessados deverão ter em mãos o faturamento, documentos pessoais (RG e CPF) e o CNPJ.

Atenciosamente;

Angélica Cristina Cordeiro Moreira 

Secretária  Municipal de Indústria, Comércio, Turismo, Agronegócio e Inovação de Cambará

(43) 3532-8800 ramal 26