Curitiba

Da assessoria do Ministério Público - PR

A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Cornélio Procópio, no Norte Pioneiro do estado, encaminhou recomendação administrativa ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores do Município com o intuito de impedir que assessores jurídicos comissionados continuem exercendo funções restritas a advogados efetivos.

Conforme determina a legislação, os municípios só podem ser representados juridicamente por advogados efetivos, cabendo aos assessores jurídicos comissionados apenas auxiliá-los em atividades de consultoria jurídica ou de representação judicial e extrajudicial e não praticá-las diretamente.

O MP-PR recomenda que os órgãos públicos do Município evitem qualquer ato de representação judicial ou extrajudicial por assessores comissionados, alertando que tal prática pode configurar desvio de função e caracterizar ato de improbidade administrativa. A Promotoria recomenda ainda que seja incluída na Lei Orgânica do Município uma disposição regulamentando que a representação do Município seja feita por advogado efetivo concursado.