Por Carlos Roberto Francisquini

O Juiz da Comarca de Cambará, Dr. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL, acatou o recurso da defesa de José Salim Haggi Neto (MDB) e decidiu que o Prefeito não terá seus direitos políticos cassados, mas manteve a condenação de pagamento de multas no valor que supera R$ 209 mil.

Neto foi condenado por improbidade administrativo pela prática de nepotismo.

O processo transitou em julgado no STJ – Superior Tribunal de Justiça que indeferiu os recursos da defesa e manteve a condenação.

A justiça da comarca chegou a publicar o ofício judicial endereçado ao Cartório Eleitoral e a Câmara Legislativa local, mas revogou a publicação atendendo aos embargos da defesa do prefeito.  

A defesa sustenta que o crime em questão deixou de ser crime com base ao novo entendimento da Lei nº14.230, de 2021.

O Advogado Dr. Guilherme Gonçalves, comentou a decisão.  

“Como havíamos defendido, não existe mais a pena de suspensão de direitos políticos em qualquer processo onde o agente tenha sido acusado pelo art. 11 da Lei de Improbidade, pela "violação a princípios", ou seja, quando o ato de improbidade não resulta nem em lesão ao erário público, nem em enriquecimento ilícito do agente ou de qualquer outra pessoa ou empresa”, frisou.

A decisão da justiça diz que José Salim Haggi Neto não perde seus direitos políticos, ele está apto a continuar no cargo, no entanto, mantém a condenação a pagamento de multa, conforme trecho abaixo.

Confira a íntegra da decisão 

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