Uma parceria entre Polícia Penal do Paraná e a Justiça Eleitoral está promovendo a regularização eleitoral de pessoas privadas de liberdade (PPL) que estão reclusas provisoriamente. A medida faz parte de um acordo de cooperação técnica para a instalação e funcionamento de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais nas eleições com o objetivo de garantir o exercício da cidadania.
A Justiça Eleitoral atualiza o cadastro destes cidadãos através de biometria e foto, além de confeccionar o primeiro título de eleitor para aqueles que ainda não possuem. A Constituição Federal assegura o direito ao voto a privados de liberdade provisórios. Aqueles condenados por sentença criminal têm seus direitos políticos suspensos e, portanto, ficam impedidos de votar.
Na segunda-feira (6), as ações começaram na Cadeia Pública Feminina de Londrina (CLDA), com atuação da 41ª Zona Eleitoral do município. Quarenta e oito mulheres privadas de liberdade tiveram seus títulos eleitorais atualizados e nove documentos foram confeccionados para aquelas que ainda não tinham.
Na Penitenciária Feminina do Paraná (PFP), localizada no Complexo Penitenciário de Piraquara, também foram atualizados os títulos eleitorais de 84 custodiadas e confeccionados 20 novos documentos. Com a regularização, feita por meio da 155ª Zona Eleitoral, elas estão aptas a participarem do próximo pleito municipal.
O desembargador presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Sigurd Roberto Bengtsson, acompanhou estes trabalhos na PFP e destacou que a regularização eleitoral traz grandes benefícios à pessoa que está reclusa, que ainda não foi julgada e está detida de forma provisória, colocando em prática seu direito de votação.
“Há uma preocupação por parte das unidades prisionais e também da Polícia Penal em valorizar a dignidade e dar oportunidades aos custodiados provisórios. É interessante regularizar a situação destas pessoas que estão com pendências eleitorais, pois o título é importante para que se possam participar do processo de votação, do mercado de trabalho e também para conseguir benefícios previdenciários”, afirmou.
Além das ações já realizadas em Londrina e Piraquara, o convênio prevê a regularização eleitoral de 665 custodiados, entre atualizações ou novas confecções de títulos eleitorais.
O desembargador Ruy Muggiati, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJPR, ressaltou que se trata de uma valorização do sistema penal e das pessoas que estão em situação de privação de liberdade. “São cidadãos e cidadãs que podem continuar exercendo seu direito de votar enquanto estão em prisão provisória. É um direito político fundamental e que deve ser exercido, pois isso representa o exercício da cidadania”, disse.
O diretor-adjunto da Polícia Penal do Paraná, Maurício Ferracini, explicou que cada uma das nove regionais administrativas da PPPR em todo o Estado contará com uma seção eleitoral especial. “É um grande avanço. Não tivemos uma ação com alcance tão grande quanto esta. É mais um direito garantido à pessoa que está custodiada em nossos estabelecimentos penais, harmonizando com aquilo que espera a Lei de Execução Penal e demais leis relacionadas”, complementou.