Da Assessoria

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou, nesta segunda-feira (5), o relatório, de autoria do deputado estadual Pedro Lupion, que garante as novas regras para promoção dos Praças da Polícia Militar do Paraná.

O Projeto de Lei que objetiva alterar a legislação em relação ao acesso à graduação de Cabo ou Terceiro Sargento e promoções, regulamentadas pela Lei nº 5.940, alterada pelas Leis nºs 7.821 e 15.946.

Lupion, que é membro permanente da CCJ e vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da ALEP, defendeu em seu relatório que a Polícia Militar do Paraná tem por incumbência o policiamento ostensivo, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil, bem como outras atribuições determinadas pela legislação federal e estadual. De acordo com o relator, para que seja possível cumprir tais missões, exige-se desses policiais elevado nível de conhecimentos teóricos e práticos, os quais somente podem ser adquiridos com a permanente e continuada instrução aos integrantes da PMPR e, principalmente, aos Comandantes imediatos das equipes de serviço, normalmente comandadas por sargentos.

Segundo Lupion, o Projeto de Lei pretende modificar a legislação vigente criando o curso  Especial de Formação de Sargentos e Cabos o que motivará os policiais militares com maior tempo de serviço na PMPR, refletindo na qualidade de vida e prestação dos serviços executados pela Corporação. Ao mesmo tempo, adequa-se os termos da Lei, especificando os requisitos para acesso aos Cursos de Formação de Cabos e Sargentos e Cursos Especiais de Formação de Cabos e Sargentos.

O deputado explica que o novo texto vai possibilitar a promoção de Cabos e Sargentos pelo critério de antiguidade absoluta, o que a atual Lei não contempla.  No relatório aprovado propõe-se a alteração de ajustes da redação em todo o corpo do seu referido artigo, possibilitando uma melhor definição de critérios para desenvolvimento de carreira para Sargentos e Cabos da Polícia Militar do Paraná.  “Estivemos com as Associações que representam a categoria e formatamos um texto de comum acordo que gerou subemendas e atendeu as demandas da categoria. Nossa intenção é invocar os princípios de equidade e justiça, possibilitando, um reconhecimento profissional, ainda maior, aos militares estaduais que, por contingências pessoais, sociais e institucionais, não tiveram a oportunidade de crescimento na carreira”, destaca o parlamentar.