Seis dos nove vereadores compareceram para o debate e foram cumprimentados pelo Presidente da casa, Renato Rodrigues (PSB)

Cambará

C.Roberto Francisquini

A Câmara municipal de Vereadores se reuniu em sessão extraordinária, na manhã do último sábado (26) para discutir algumas emendas de projetos de leis, considerados de extrema importância para o exercício de 2016.

Ao todo haviam vinte projetos em tramite na comissão de legislação justiça e redação formada pelos Vereadores Raffaello Frascati (PMDB), Rogério de Lima (Solidariedade) e João Antonio Tinelli (PSDB), dos quais nove foram avaliados e votados pelo Parlamento na sessão de sábado e 11 projetos ficaram pendentes para 2016. Vale ressaltar que dois dos onze projetos não analisados, perderam sua eficácia e não serão aplicados em 2016 por serem de assuntos tributários, são eles: O Projeto que Institui o Novo Código Tributário Municipal, tendo em vista que o atual é datado do ano de 2001 e não possui política tributária justa para com os contribuintes. O novo Projeto que era para ser votado ainda este ano, é, de acordo com o jurídico do executivo, moderno e visava criar justiça tributária tanto para o Município, quanto para o contribuinte.

Já o projeto que visava alterar as regras de cobrança da Contribuição Social de Iluminação Pública – COSIP, também perde a eficácia para 2016, não sendo votado este ano. Dentre outras medidas, caso fosse sancionada neste ano, a COSIP passaria a cobrar contribuição dos terrenos baldios, coisa que atualmente não acontece, ao mesmo tempo que passa a desonerar os imóveis residenciais. Tal legislação vem também de encontro com a regularização das contas públicas, uma vez que a Lei atual não gera arrecadação suficiente para arcar com a conta de iluminação pública, fato este que faz com que o Município passe a retirar recursos de outras fontes para cobrir tal despesa. Os recursos redirecionados acabam por fazer falta em outras políticas públicas, como por exemplo, a pasta da Saúde.

Questionado sobre o assunto, o Presidente do Parlamento lamentou o ocorrido, afirmando que somente em 2015 o município teve uma perda de recursos livres que ultrapassaram a casa dos meio milhão de reais.  “Não houve interesse da maioria da Câmara em aprovar este projeto, e lamentavelmente, esses recursos que poderiam ter sido aplicados nas mais diversas áreas da administração, vai continuar tapando buraco da iluminação pública” contou Renato.

Seis dos nove vereadores compareceram para o debate e foram cumprimentados pelo Presidente da casa, Renato Rodrigues (PSB).

Entre os assuntos discutidos destaque para o que Instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico de Cambará, sendo que tal medida fez com que o Município cumprisse com a condição imposta por Lei Federal a todos os Municípios do País. Desta forma o Município de Cambará está apto a receber recursos Federais no ano de 2016 para investir na área de Saneamento.

Na sessão de sábado, ficou de fora apenas o Plano de Amortização e Equacionamento de Déficit atuarial da Previdência Própria Municipal - CambaráPREV. O vereador Rogério Frutuoso (PSL) alegou que o documento deve ser melhor analisado para evitar quaisquer prejuízos ao munícipio. Os demais edis acataram o pedido do vereador e o projeto entrará em discussão no mês de janeiro, conforme antecipou o presidente da casa. O projeto foi apresentado com base em cálculo atuarial realizado pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM, sendo que após a apresentação verificou-se a necessidade de reavaliação dos cálculos. Tal necessidade gerou a retirada do Projeto para reapresentação no início de janeiro de 2016. 

Atenderam a convocação da presidência os Vereadores Claudinei Tuta Tironi (PT), Marcio Albertini (PR), João Antonio Tinelli (PSDB), Walcir Joaquim (PSDB), Rogério Frutuoso (PSL) e próprio presidente Renato Rodrigues (PSB).

O presidente da Câmara, não poupou elogios aos vereadores presentes e fez duras críticas, mesmo sem citar nomes, atribuídas aos vereadores ausentes, neste caso Aparecido dos Santos (PMDB), Rogério de Lima (Polaco Funileiro – Solidariedade) e Raffaello Frascati (PMDB), que não compareceram e, pelo menos o que ficou evidente, não apresentaram quaisquer justificativa. Lembrando que os dois últimos (Polaco e Frascatti) fazem parte da comissão legislação, justiça e redação.  A ausência injustificada até o momento, dos vereadores, notoriamente da oposição, causou um mal estar na sessão de sábado, tendo em vista que, os projetos são relevantes para o bom andamento do munícipio e os vereadores deram, claramente, a sua posição no caso. Traduzindo, estão pensando nos próprios interesses.   

“Quero cumprimentar os vereadores aqui presente, que demonstram o seu comprometimento com o exercício da cidadania e, sobretudo, para com o município e se dispuseram a atender a convocação da mesa, demonstrando assim a responsabilidade e o respeito pelo cargo que ocupam” finalizou Renato.

Veja abaixo os projetos aprovados este ano e os que ficaram sem os pareceres das comissões.

Leis Aprovadas:

O PLCE 15/2015 alterou o número de cargos do Magistério, ampliando o número do quadro de professores. Tal legislação permitirá ao Executivo Municipal realizar concurso público para a contratação destes servidores regularizando assim o déficit de pessoal existente nesta área, o que permitirá a implementação de 100% da hora-atividade dos atuais profissionais da educação, a inauguração de novas unidades escolares em construção, bem como a possível necessidade de municipalização de algum Centro Educacional Infantil - CEI.

O PLCE 16/2015 alterou o número de cargos do Programa de Saúde da Família, ampliando de igual forma o número de profissionais desta área, o que por meio de concurso de seleção, irá aumentar a oferta dos serviços públicos na área de combate às endemias e dos agentes comunitários de Saúde.

O PLCE 19/2015 alterou a atual Lei do REFIS, permitindo que fosse oportunizado aos possuidores de dívidas não tributárias para com o Município de Cambará, de estarem realizando o acordo, obtendo como benefícios o desconto de até 100% dos juros e multa incidentes sobre a dívida principal. A medida ajuda o Município no recolhimento de tais recursos, ao mesmo tempo em que cria condições de pagamento aos devedores.

O PLCE 21/2015 Instituiu o Conselho e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Inovação e Tecnologia.

O PLOE 15/2015 Aprovou a Lei Orçamentária do Município de Cambará para o Ano Fiscal de 2016.

O PLOE 18/2015 Regulamentou a Licença Temporária para Eventos no Município de Cambará, medida esta que a tempos era desejada por parte da população que movimenta esta área no Município, bem como recomendada pelo próprio Ministério Público local enquanto medida necessária de transparência e tratamento isonômico para com os possíveis interessados, garantindo assim regras claras e iguais para todos.

O PLOE 23/2015 Instituiu a Imprensa Oficial do Município sendo que tal legislação é necessária para oficializar a publicação de todos os atos do Executivo e do Legislativo Municipal, ou seja, Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas, etc.

O PLOE 25/2015 Alterou a atual Lei Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, adequando as regras de seleção dos Conselheiros Tutelares ás novas diretrizes impostas pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente - CONANDA.

O PLOE 27/2015 Instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico de Cambará, sendo que tal medida fez com que o Município cumprisse com a condição imposta por Lei Federal a todos os Municípios do País. Desta forma o Município de Cambará está apto a receber recursos Federais no ano de 2016 para investir na área de Saneamento.

Leis pendentes de análise pelas comissões do Poder Legislativo:

O PLCE 12/2015 - Este Projeto propõe a revisão do Plano de Carreira instituído pela Lei Complementar nº 46/2014. Trata-se antes de mais nada de uma revisão dos anexos da citada Lei que continham entre eles algumas divergências que criavam dúvidas no quadro de servidores. Tais dúvidas já haviam sido dirimidas administrativamente, entretanto nada melhor para a segurança jurídica do que o texto legal. O Projeto ainda propõe a readequação do número de cargos e vagas existentes no Quadro Próprio do Poder Executivo, extinguindo vagas desnecessárias, criando necessárias, extinguindo cargos desnecessários e criando necessários. Prevê ainda tal Projeto a progressão de dois níveis a 256 servidores ocupantes da Categoria A do plano de Carreira. Tratam-se dos servidores com a menor remuneração do quadro, que atualmente possui piso salarial de R$899,00 (Oitocentos e noventa e nove reais). Tal medida implicará em aumento imediato de 04% a todos estes servidores. Aos demais será garantido pela Administração Pública Municipal a participação em processo de progressão e promoção a ocorrer assim que tal Projeto for analisado pelo Legislativo. Como medidas finais o Projeto ainda realiza o reenquadramento de cargos na Categoria B, que possuem como requisito para ingresso no serviço público o ensino médio completo e procura readequar os vencimentos de servidores a nova carga horária imposta por legislação específica recente aprovada pela Câmara Municipal.

O PLCE 13/2015 Este Projeto Institui o Novo Código Tributário Municipal, tendo em vista que o atual data do ano de 2001 e não possui política tributária justa para com os contribuintes. O Projeto é moderno e tende a criar justiça tributária tanto para o ente Municipal quanto para o contribuinte.

O PLCE 14/2015 - Institui a nova Planta de Valores Genéricos tão necessária ao adequado lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU. O atual Código Tributário traz em seu corpo a atual planta de valores, sendo que esta possui por vezes valores muito altos e por vezes valores muito baixos, o que cria a citada injustiça tributária. Ocorre que enquanto tal Código não for substituido por legislação mais adequada, continuará sendo aplicado enquanto Lei vigente.

O PLCE 17/2015 - Altera as regras de cobrança da Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP. Dentre outras medidas, ela passa a cobrar tal contribuição dos terrenos baldios, coisa que atualmente não acontece, ao mesmo tempo que passa a desonerar os imóveis residenciais. Tal legislação vem também de encontro com a regularização das contas públicas, uma vez que a Lei atual não gera arrecadação suficiente para arcar com a conta de iluminação pública, fato este que faz com que o Município passe a retirar recursos de outras fontes para cobrir tal despesa. Os recursos redirecionados acabam por fazer falta em outras políticas públicas como por exemplo a própria Saúde.

O PLCE 18/2015 - Altera a Lei do Parcelamento do Solo para adequá-la a Legislação Federal. Ocorre que o empresário que tiver interesse de lançar um empreendimento imobiliário em Cambará, como por exemplo, um loteamento, acaba por enfrentar uma Legislação por demais de rigorosa no que diz respeito as garantias legais exigidas. A atual legislação exige que sejam dadas garantias no dobro do valor das obras de infraestrutura do novo loteamento. Tal regra é desestimulante e impeditiva quanto ao crescimento do setor imobiliário do Município de Cambará, que acaba perdendo por isso investimentos privados nas áreas da construção civil e serviços.

O PLCE 20/2015 - Quanto a este projeto, que permite ao Executivo realizar a Cessão de Direito Real de Uso também de forma gratuita, é necessária, e com urgência, pois, além de existir uma demanda de mais de 60 empresas interessadas, o município já possui projeto de urbanização para a respectiva área industrial e também já iniciou o serviço de terraplanagem, pretendendo lançar o empreendimento e o processo licitatório ao iniciar o ano de 2016, de forma a cumprir um cronograma da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, dando viabilidade a tal empreendimento.

O PLCE 22/2015 - Institui o Programa Cambará Empreendedora, sendo um mecanismo criado para atender demandas já existentes, de empresas interessadas em se instalar em Cambará, proposta pelo executivo como estratégia de prospecção de investimentos e novos empreendimentos, constituindo-se portanto em um diferencial competitivo, no aproveitamento de oportunidades. A competitividade entre Municípios para captar empresas, gerar emprego e aumentar a renda, é muito alta e ganha a atenção dos investidores os que possuem melhores mecanismos de incentivo, ou seja, melhor ambiente de negócios. E como já é sabido, no que diz respeito a competitividade, vencem os mais rápidos e mais preparados. Para tal finalidade é de relevante interesse público que não percamos tempo e além de atendermos a atual demanda estejamos preparados para prospectar novas oportunidades.

O PLOE 17/2015 - Autoriza a Instalação de Showroom para comercialização de imóveis em áreas do Município de Cambará, caracterizando-as com construções provisórias e tributando-as como tal.

O PLOE 19/2015 Regulamenta a Feira da Lua que ocorre na Praça Municipal Miguel Dinizo.

O PLOE 24/2015 busca implantar o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, criando um pólo dentro da Secretaria Municipal de Educação.

O PLOE 26/2015, busca revisar o Plano de Amortização e Equacionamento de Déficit atuarial da Previdência Própria Municipal - CambaráPREV. Tal projeto foi apresentado com base em cálculo atuarial realizado pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM, sendo que após a apresentação do Projeto pelo Executivo, verificou-se a necessidade de reavaliação dos cálculos. Tal necessidade gerou a retirada do Projeto para reapresentação no início de janeiro de 2016.