Cambará

Benedito Francisquini

Baseados na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dois juristas especialistas em direito eleitoral garantiram ontem, 22, que o ex-prefeito de Cambará, Salim Haggi Neto (2005/2008-2009-2012) e o vereador Raffaello Frascati perderam seus direitos políticos e estão mesmo inelegíveis.

Consultados pela Tribunal do Vale, os dois advogados se apegam à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que não tem reconhecido registro de candidatura aos condenados por improbidade, quando foi reconhecido o elemento ‘dolo’, ou seja, a intenção do agente público e político em praticar o ato administrativo de forma errada.

O peemedebista teve o seu recurso negado na quinta-feira, 17, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a condenação do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) por improbidade administrativa.

Neto havia sido condenado ainda em 2011 pela comarca de Cambará, que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público em ação civil pública por ato de improbidade administrativa e condenou o ex-prefeito ao pagamento de multa e o então secretário de Administração, Indústria e Comércio de Cambará, Rafaello Frascati, à perda da função pública. Neto e Rafaello recorreram da decisão junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve a decisão por unanimidade.  

A situação de Haggi Neto piora se for levado em conta que o peemedebista sequer atendeu recomendação do Ministério Público Estadual para que demitisse o filho do seu vice-prefeito, Claudio Frascati do cargo. 

Por questões éticas um dos juristas pediu anonimato, mas encaminhou um estudo detalhado do caso, atestando que os dois políticos foram condenados solidariamente e devem ter seus registros questionados na Justiça Eleitoral.

Já o professor de Direito e ex-secretário de Estado, Nildo José Lubke argumenta que Neto não tem mais nada a fazer no processo. “A condenação do Neto já transitou em julgado. O que ele queria agora era a rescisão da condenação, mas não conseguiu”, explica.

Para ambos os juristas, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reconheceu que houve dolo, ou seja, intenção de cometer a irregularidade. Os dois citam um trecho do acórdão do TJ-PR que evidenciam os seus argumentos e sepultam qualquer chance de Haggi Neto conseguir a sua candidatura no TSE. “(...) dolo dos apelantes configurado pela frontal ofensa ao dispositivo legal local, corroborado pelo não atendimento à recomendação do Ministério Público (MP) de exoneração do segundo apelante. Desnecessidade de comprovação de dano ao erário de enriquecimento ilícito quando se trata de ato de improbidade por violação aos princípios administrativos. Prática que configura ato de improbidade”.

No entanto, Lubke reconhece que Haggi Neto pode tentar a sua candidatura a prefeito normalmente como qualquer outro candidato. Porém, isso não garante que o TSE vai reconhecer a candidatura, porque em casos muito semelhantes, o Tribunal negou os registros.

Entenda o caso

Logo após ser empossado para o seu segundo mandato consecutivo, José Salim Haggi Neto nomeou para o cargo de secretário Raffaello Frascati, filho do então vice-prefeito municipal, Cláudio Frascati, inicialmente para o cargo em comissão de chefe de gabinete e, posteriormente, para o cargo em comissão de Secretário Municipal de Administração, Indústria e Comércio.

Na sentença, a juíza Beatriz Fruet de Moraes afirmou que fica claro que as nomeações feitas pelo prefeito municipal foram para favorecer a família de seu correligionário e vice-prefeito municipal. Ainda, segundo a magistrada, o chefe do executivo municipal desconsiderou dispositivos legais contrários à prática de tal ato, bem como os princípios constitucionais relativos à administração pública.

José Salim Haggi Neto e Raffaello Frascati apelaram da sentença alegando, entre outros argumentos, que os prefeitos não estariam sujeitos à Lei da Improbidade Administrativa, uma vez que esta estaria destinada a agentes públicos, e não aos agentes políticos. Rechaçaram também a existência de dolo ou má-fé no ato praticado.

Segundo a relatora da apelação, desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, que confirmou a decisão de 1º grau, no caso dos autos está claro o agir ilegal e imoral dos Apelantes, diante do descumprimento frontal da lei municipal proibitiva expressa e do desatendimento das prévias recomendações do Ministério Público acerca da prática imoral, fato este que também evidencia o dolo dos apelantes ao afrontarem os princípios constitucionais que regem a administração pública.

Outro Lado

Procurado pela Tribuna do Vale no começo da noite de ontem, o advogado Paulo Bastos, que defende Salim Haggi Neto, disse que não vai se manifestar sobre o teor da reportagem porque seu cliente está processando a Tribuna do Vale e o jornalista Marco Martins, autor da matéria publicada no sábado, 19, que revelou a condenação dos dois políticos. “Agora só vamos falar na instrução do processo que estamos movendo contra vocês”. O advogado não quis rebater a tese dos dois juristas ouvidos pela Tribuna do Vale. Segundo ele, as provas de que Haggi Neto e Raffaello Frascati não estão inelegíveis constam no próprio processo transitado em julgado e que confirmou a condenação dos dois políticos.

Ao Circulandoaqui, o ex-prefeito José Salim Haggi Neto ratificou o que havia dito nas publicações anteriores e apresentou documentos que diz estar quite com a justiça eleitoral. Neto afirmou, ainda, que tanto ele, como o vereador Raffaello Frascati, estão liberados pela justiça eleitoral e alega estar sofrendo, de certo modo, perseguição política.

“Volto a frisar, a sentença não diz que houve dolo, por isto os nossos direitos políticos não foram cassados” frisou.

Questionado se a condenação não implicaria numa possível impugnação da candidatura por conta da lei da ficha limpa, Neto foi categórico. “Não há nada que nos impede de ser candidatos” frisou.

Ministério Público acompanha o caso

A reportagem do Circulandoaqui procurou pelo representante do Ministério Público local na busca por mais informações a respeito do assunto. Na ocasião, Dr. Marcel de Alexandre Coelho, Promotor de Justiça da Comarca, disse estar acompanhando o caso, porém afirmou que não caberia ao órgão se manifestar, neste momento,  para manter a imparcialidade da justiça no caso.