Da assessoria do MP-PR

Santo Antonio da Platina

Atendendo pedido da 3ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio da Platina, no Norte Pioneiro do Paraná, a Vara da Fazenda Pública da comarca concedeu liminardeterminando o bloqueio dos bens de cinco ex-vereadores (Edson Dissão, Cláudio Cação, Cezinha Camargo, Chiquinho Net e Terezinha Reinutte) e de três servidores públicos requeridos em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A ação diz respeito ao pagamento indevido de diárias na Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.

Durante o período investigado (janeiro de 2009 a outubro de 2011), teria havido gastos de R$ 254 mil em diárias com indícios de irregularidades. As investigações constataram despesas realizadas sem emissão do prévio empenho, cheques emitidos com data anterior à da ordem de pagamento e ausência de prestação de contas. Ademais, houve diversos pagamentos de diárias com motivação alheia às funções dos vereadores e dos servidores.

Além de requerer o bloqueio dos bens dos réus para garantia do ressarcimento dos danos causados ao erário, a ação pede a condenação dos envolvidos às penas da Lei de Improbidade, entre elas: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.