Por Carlos Roberto Francisquini
A Câmara Municipal de Cambará formalizou um amplo pedido de informações ao Executivo municipal sobre a Dispensa de Licitação nº 188/2025 e o Contrato nº 201/2025, relacionados à contratação de serviços na área da saúde. O requerimento, protocolado sob o nº 0215/2026, foi discutido na manhã desta sexta-feira (20) na Rádio CirculandoFM e provocou intensa mobilização nas redes sociais.
No documento, os parlamentares solicitam que o prefeito Walcir Joaquim determine, no prazo legal de 15 dias, o envio de esclarecimentos detalhados sobre critérios de formação de preços, estrutura de custos, remuneração efetiva dos profissionais, justificativas técnicas para a contratação direta e a regularidade da pesquisa de preços. O pedido também abrange a apuração de indícios apontados em denúncia anônima encaminhada à Casa.
Valores, empresa e justificativas
Entre os pontos centrais, os vereadores requerem a planilha completa de custos — salários, benefícios, encargos, tributos, despesas administrativas e eventual margem de lucro — além da explicação sobre a diferença entre o valor contratado e o que de fato é pago aos profissionais, com destaque para o caso de R$ 12.890 atribuídos ao cargo de enfermeiro.
Também pedem esclarecimentos sobre a capacidade técnica da empresa contratada, inclusive se o objeto exige atuação em áreas para as quais a empresa não teria registro.
Dispensa de licitação sob escrutínio
O requerimento questiona a opção pela dispensa de licitação, exigindo a apresentação da justificativa técnica e administrativa, a indicação de eventual fato imprevisível ou emergência — conforme o art. 75 da Lei 14.133/2021 — e os motivos para a formalização do contrato em 24 de dezembro de 2025, período de recesso e baixa publicidade.
Os vereadores ainda cobram explicações sobre a não utilização de um Processo Seletivo Simplificado (PSS), que vinha sendo discutido desde outubro de 2025, e o cumprimento integral das recomendações do Parecer Jurídico nº 597, com comprovação item a item.
Pesquisa de preços e possíveis conflitos
Outro eixo do pedido trata da pesquisa de preços: por que foram solicitadas cotações a empresas sem atuação compatível com serviços de saúde; como foi verificada a independência entre empresas ligadas a uma mesma pessoa; e qual análise comparativa validou os valores.
Há, ainda, questionamentos sobre possível conflito de interesses, incluindo a participação do secretário municipal de Saúde em etapas do processo e eventual vínculo com empresas citadas na denúncia.
Execução, fiscalização e transparência
O Legislativo requer a identificação do fiscal do contrato, a relação dos profissionais efetivamente alocados (nomes, funções, unidades e datas), relatórios de fiscalização e a discriminação mensal dos pagamentos, com notas fiscais, empenhos e liquidações.
Por fim, pede a linha do tempo completa do processo — da abertura à execução — e a comprovação de onde e quando ocorreram as publicações oficiais de ratificação e homologação.
Assinaturas e dissenso
O requerimento é assinado por oito dos nove vereadores: Marcio José Albertini, Adriano Aparecido Dadona, Cassiano Teles de Menezes, Francisco Assis Peres dos Reis, Jair Antonio da Silva, Marcos Roberto de Oliveira, Paulo Nunes e Tânia Regina de Lima Luiz.
A única ausência é a de Walmir Joaquim (PSD), irmão do prefeito, que alegou que o caso já estaria sob sindicância interna na prefeitura.
Ao justificar o pedido, a Câmara destaca tratar-se de prerrogativa constitucional de fiscalização e do direito de acesso à informação pública, ressaltando que a análise dos dados é essencial para avaliar a legalidade, a economicidade e a transparência no uso de recursos públicos no município de Cambará.
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