A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou uma iniciativa para atualizar os critérios de concessão de benefícios fiscais de ICMS destinados às empresas dos setores eletroeletrônico, de telecomunicações e informática. A proposta busca fortalecer os ecossistemas de inovação tecnológica no estado e ampliar a integração entre empresas, universidades, centros de pesquisa e parques tecnológicos. O texto foi votado nas duas sessões plenárias desta segunda-feira (25), uma ordinária e outra extraordinária.

O projeto de lei 453/2026, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei estadual nº 14.895/2005 e concede tratamento tributário diferenciado para estabelecimentos industriais desses setores, prevendo benefícios fiscais na importação de componentes e crédito fiscal correspondente a 80% do ICMS nas operações de saída dos produtos industrializados. A principal mudança promovida pela proposta é a substituição do critério atualmente utilizado para acesso aos incentivos.

Hoje, o benefício está vinculado à localização da empresa em municípios que possuam instituições de ensino tecnológico. Com a alteração, o incentivo passa a exigir vínculo formal da empresa com um Parque Tecnológico reconhecido pelo Estado do Paraná, por meio do Sistema Estadual de Parques Tecnológicos (Separtec).

As empresas deverão comprovar atuação efetiva em ambientes de inovação por meio de contratos de incubação, aceleração, cooperação tecnológica, pesquisa e desenvolvimento. O texto também estabelece investimento mínimo de R$ 360 mil em projetos vinculados aos parques tecnológicos como condição para obtenção do benefício fiscal.

Vice-líder do Governo na Assembleia, o deputado Marcelo Rangel (PSD) afirmou em Plenário que a iniciativa representa um avanço para o desenvolvimento tecnológico paranaense. “O Estado se torna uma referência para o país. É um sonho para os municípios contar com uma lei como esta. Hoje é um dia muito importante para o Paraná”, declarou.

O parlamentar destacou ainda que a Lei nº 14.895/2005, que ficou conhecida como Lei Augustinho Zucchi, em homenagem ao então deputado autor da proposta original, foi responsável por impulsionar o setor tecnológico no município de Pato Branco e região Sudoeste. Segundo Marcelo Rangel, o modelo agora poderá ser replicado em outros municípios, atraindo investimentos e fortalecendo novos polos de inovação no Paraná.

Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior da Assembleia reforçou que a medida contribui para consolidar ambientes de inovação capazes de promover desenvolvimento regional, transferência de tecnologia, produção de conhecimento e geração de empregos qualificados, alinhando o Paraná às diretrizes de fortalecimento científico, tecnológico e econômico sustentável.

CoDas

Também segue para sanção o projeto de lei 514/2025, do deputado estadual Goura (PDT), que institui o Dia dos Pais e Mães Surdos (CoDAS) no calendário oficial do Paraná e estabelece diretrizes para reconhecimento e apoio aos filhos ouvintes de pais surdos.

A sigla CoDAS vem da expressão em inglêsChildren of Deaf Adults, utilizada para identificar filhos ouvintes de adultos surdos. O texto define que a data será celebrada no último domingo de abril, com o objetivo de promover o reconhecimento da identidade e da cultura surda, além de valorizar o papel dos pais e mães surdos na formação dos filhos ouvintes.

Na justificativa, o parlamentar destaca que a iniciativa busca incentivar ações educativas e culturais voltadas ao respeito à diversidade linguística e cultural, além de sensibilizar a sociedade sobre os desafios enfrentados pelos filhos ouvintes de pais surdos. A proposta também estimula a criação de políticas públicas de apoio emocional, educacional e social para essas famílias.

Gás metano

Os deputados aprovaram, em primeiro e segundo turnos, o projeto de lei 930/2025, da deputada Maria Victoria (PP), que cria incentivo ao aproveitamento do gás metano derivado de resíduos sólidos para geração de energia limpa e renovável.

A iniciativa integra políticas de gestão de resíduos agrossilvipastoris, industriais e urbanos com ações de sustentabilidade e economia circular, incentivando tecnologias como biodigestão anaeróbia, coprocessamento de combustível derivado de resíduos (CDR) e recuperação energética em usinas especializadas.

Segundo a autora, o aproveitamento energético do metano é uma das formas mais eficientes de reduzir impactos ambientais causados pelos aterros sanitários e diminuir os custos públicos relacionados à destinação de resíduos. A justificativa do projeto aponta que o Brasil é atualmente o quinto maior emissor de metano do mundo e que o setor de resíduos responde por 15,8% dessas emissões. O texto também destaca que o país possui potencial para gerar energia equivalente a 40% da demanda nacional de eletricidade a partir do biogás, mas apenas 3% dessa capacidade é explorada atualmente.

A proposta prevê medidas de redução de emissão de gases de efeito estufa, estímulo a parcerias público-privadas, fortalecimento de cooperativas de catadores e incentivo a investimentos em infraestrutura e capacitação técnica.

Valorização cultural

Os parlamentares também aprovaram projetos de valorização cultural e turística de municípios paranaenses. Como o projeto de lei 766/2024, do deputado Ney Leprevost (Republicanos), concede a Curitiba o título de Capital do Corpus Christi. A proposta reconhece a relevância cultural, religiosa e social da celebração promovida pela Arquidiocese de Curitiba, especialmente pela tradição dos tapetes confeccionados durante a festividade.

O texto destaca ainda o caráter solidário do evento, marcado pela arrecadação de alimentos, roupas e agasalhos destinados a instituições que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade social. A celebração também é apontada como importante atrativo turístico e cultural da capital paranaense.

Na mesma linha, foi aprovado o projeto de lei 129/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD), que reconhece o passeio ciclístico Caminhos de São José, realizado anualmente em Rolândia desde 2014, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná e determina sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado. O evento reúne milhares de participantes e integra esporte, cultura, religiosidade e solidariedade, com arrecadação de alimentos destinados a instituições beneficentes locais.

Também recebeu aprovação o projeto de lei 184/2025, do deputado Batatinha (PSD), que concede ao município de Marechal Cândido Rondon o título de Capital Estadual da Cultura Germânica. A proposta reconhece a forte influência alemã presente na arquitetura, gastronomia, danças folclóricas, festas típicas e manifestações culturais da cidade.

E, ainda, o projeto de lei 268/2025, do deputado Marcelo Rangel (PSD), que concede a Carambeí o título de Capital Estadual da Cultura Holandesa. Fundada por imigrantes holandeses em 1911, a cidade abriga o Parque Histórico de Carambeí, considerado o maior museu a céu aberto do país, além de preservar tradições culturais, gastronômicas e folclóricas ligadas à imigração neerlandesa.

Sanção

Com dispensa de redação final, segue para sanção o projeto de lei 430/2026, que autoriza a regularização de débitos fiscais e cria mecanismos de fomento industrial para setores estratégicos atingidos por alterações no comércio exterior. O texto busca apoiar empresas exportadoras paranaenses afetadas pelo aumento de tarifas, como as impostas pelos Estados Unidos, preservando a competitividade da indústria estadual e reduzindo impactos econômicos sobre setores estratégicos do Paraná.

A iniciativa é assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi (Republicanos), e do líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), e pelos deputados Luiz Fernando Guerra (Novo), Marcio Pacheco (Republicanos), Evandro Araújo (PSD) e Cobra Repórter (PSD).

Retirados

O projeto de lei 241/2026, do Poder Executivo, que reduz os custos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado, foi retirado de pauta. Bem como o projeto de lei 427/2026, do Governo, que autoriza a instituição do Selo Fiscal de Controle e Procedência e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência para água mineral, água potável de mesa e água adicionada de sais.

Prestação de contas

O horário regimental da sessão plenária desta terça-feira (26) será ocupado pela apresentação formal dos dados relativos ao cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2026. A prestação de contas será realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência pública terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia a partir das 14h30, pelo canal 10.2 em TV aberta e pelo canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo .

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