A Câmara aprovou um projeto de lei que torna crime a prática de dar um cheque-caução para ser atendido no hospital. E não é só o cheque caução. Hospitais, médicos, também não poderão exigir nota promissória ou qualquer outra garantia para atendimento médico de emergência. E o projeto ainda proíbe a cobrança do preenchimento de formulários administrativos antes do socorro. Mas, antes de virar lei, precisa ser aprovado no Senado.

A proposta foi encaminhada ao congresso, pelo governo, depois da morte do secretário Duvanier Paiva, do Ministério do Planejamento. Ele foi levado a hospitais particulares de Brasília depois de sofrer um infarto e, sem o talão de cheques, teve o atendimento negado. A pena prevista para quem não cumprir a lei é de prisão de três meses a um ano, além de multa.

Entenda o acontecido com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira.

Na madrugada de 19 de janeiro, um casal negro, Cássia Gomes e Duvanier Paiva Ferreira, secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, bateu, em vão, às portas dos hospitais Santa Lúcia e Santa Luzia, em Brasília, buscando socorro para ele. Alegaram que não atendiam ao plano de saúde dele, o Geap, do qual são contribuintes compulsórios servidores públicos e aposentados dos ministérios e autarquias federais.

A terceira estação da via-sacra foi o hospital Planalto, a quem restou tentar reanimar Duvanier, que, fulminado por um infarto, estava morto! O contexto de sua morte é o de omissão de socorro com recortes racial e de classe – o desdém por um casal negro, sem talão de cheques no bolso, peregrinando na madrugada brasiliense.

Cássia Gomes declarou que os dois hospitais exigiram um cheque caução para atendê-lo, mas eles não portavam cheques. Hospital privado é uma empresa segundo a lógica mercantilista de garantir lucros e gerar riquezas. A doença e a morte são grandes negócios na ótica capitalista – hospitais privados são negócios. Nem mais, nem menos.

Nem os antigos filantrópicos são mais instituições de caridade. São pagos pelo que fazem, pois o SUS extinguiu a figura do indigente na saúde. O Estado brasileiro paga da extração de bicho-de-pé ao transplante mais sofisticado. De quem tem convênio inclusive, pois tais investimentos são descontados no Imposto de Renda! Isto é, ninguém paga convênio de saúde no Brasil, quem banca a conta é o Tesouro nacional!

A morte à míngua de um alto funcionário do governo federal, na capital da República, que não teve o direito de não morrer antes do tempo nem de morrer com dignidade, demonstra que um hospital particular que possui pronto-socorro tem de aprender a respeitar a missão de tal serviço. “Não pagantes” diretos, em casos de risco de morte, ou seja, os ditos “pacientes críticos”, independentemente de sua condição financeira, devem ser socorridos, pois, além das razões de ordem humanitária, a empresa hospitalar não terá prejuízos porque pode pedir ressarcimento ao SUS.