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BRASIL Marcelo Egreja Papa

JUIZ DAS GARANTIAS

ENTENDA A SUA IMPORTÂNCIA

16/03/2020 14h21
Por: Carlos Roberto Francisquini Fonte: MEP
O juiz das garantias é, portanto, um marco civilizatório, e deve ser entendido como um passo para um processo penal de país de primeiro mundo
O juiz das garantias é, portanto, um marco civilizatório, e deve ser entendido como um passo para um processo penal de país de primeiro mundo

No filme O Voo, estrelado pelo famoso ator americano Denzel Washington, o protagonista, comandante Whitaker, é um piloto bastante experiente, o qual trabalha numa companhia aérea. Num determinado voo, em que Whitaker pilotava uma aeronave com cento e duas pessoas a bordo, ocorre uma grave falha mecânica, o avião perde estabilidade e começa a cair. O comandante Whitaker resolve então fazer uma manobra para cessar a queda, e para isso vira completamente a aeronave no ar, passando a voar literalmente de ponta-cabeça. A manobra é um sucesso, e embora a falha mecânica do avião fizesse com que ele se despedaçasse, as medidas tomadas por Whitaker para pousar a aeronave puderam salvar praticamente todas as pessoas a bordo, com apenas pouquíssimas mortes.

Contudo, após o acidente, enquanto Whitaker ainda estava inconsciente em razão da queda, é levado para um hospital onde, sem o seu consentimento, é extraída uma amostra de sangue para análise. Recuperado, Whitaker toma conhecimento que o exame sanguíneo identificou a presença de álcool em seu organismo, e que ter pilotado uma aeronave cheia de passageiros nessas circunstâncias, pode leva-lo à prisão perpétua. 

Assim, com base no exame de sangue feito a partir em uma amostra colhida de forma ilegal, uma investigação criminal é instaurada contra Whitaker.

Valendo-se da história do comandante Whitaker, agora imaginemos se essa investigação fosse realizada no Brasil. O que aconteceria seria o seguinte: o juiz, durante o inquérito policial, tomaria conhecimento que o investigado pilotou alcoolizado uma aeronave com mais de cem pessoas a bordo. Ainda que essa evidência seja posteriormente retirada do processo em virtude de sua característica ilegal, esse mesmo juiz já contaminado pelo contato com tal prova, após todo o processo, julgaria o acusado.

É justamente situações assim que o juiz das garantias quer evitar. Atuando dois juízes ao longo do processo, como se propõe com o juiz das garantias, um na fase de investigação, e outro na fase de sentença, garante-se total imparcialidade e equidade do juiz para proferir uma decisão final, seja ela para condenar ou absolver.

Se no Brasil, durante a fase de inquérito policial, não é permitido ao investigado se defender, o que é reservado somente para o momento do processo, nada mais justo que o juiz que irá sentenciar apenas tome contato com as provas colhidas sob o crivo do contraditório exercido pela defesa do acusado.

O juiz das garantias é, portanto, um marco civilizatório, e deve ser entendido como um passo para um processo penal de país de primeiro mundo. No Chile, por exemplo, o juiz das garantias existe há anos, e tem proporcionando aos cidadãos daquele país julgamentos mais justos, com sentenças proferidas sem contaminações de evidências ilegais ou contra as quais não foi oportunizado ao acusado se defender.

No Brasil, foi a Lei nº 13.964/2019, sancionada pelo Presidente Bolsonaro que trouxe a previsão do juiz das garantias. Mas, vale dizer, uma decisão liminar do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, impediu que tal sistemática entrasse em vigor. Em outras palavras, uma decisão proferida por um juiz, não eleito pelo povo, revogou a vontade da maioria dos integrantes do Congresso Nacional e do Presidente da República, que juntos aprovaram o juiz das garantias. 

Daí se nota a fraqueza da democracia brasileira. Decisões assim, sem maiores reflexões, também acontecessem todos os dias no processo penal brasileiro. Que sorte tem o comandante Whitaker de não ser julgado no Brasil.

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Sobre Marcelo Egreja Papa
Marcelo Egreja Papa é advogado criminalista. É formado em Direito pela Fundação Armando Alvares Penteado e tem especialização em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas
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