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Novos Decretos

Prefeitura estende prazo de vencimentos de taxas Tributárias entre outros serviços

Medida visa dar suporte aos contribuintes afetados pela crise do coronavírus

24/03/2020 20h13Atualizado há 6 dias
Por: Carlos Roberto Francisquini
Fonte: C.Roberto Francisquini
José Salim Haggi Neto - Prefeito de Cambará
José Salim Haggi Neto - Prefeito de Cambará

O Prefeito de Cambará, José Salim Haggi Neto (MDB), adotou através de decretos, novas medidas para o enfrentamento em decorrência ao novo coronavírus.

Pela manhã, Neto havia dito durante entrevista por telefone ao programa Circulando, que a pandemia provocada pelo novo coronavírus já tem impactado a vida dos cambaraenses e, mesmo não tendo uma análise mais aprofundada sobre os impactos na economia do município, disse que os reflexos já são preocupantes.

O Prefeito afirmou que os novos decretos adotam novas medidas para ajudar a comunidade a se organizar para o enfrentamento do surto. "Estamos diante do desconhecido, precisamos tomar algumas medidas para preservar os nossos cidadãos", enfatizou José Salim. 

 

Confira abaixo a integra do documento que entra em vigo na data desta terça-feira 24 de março de 2020.

 

O prefeito de Cambará, Neto Haggi, assinou nesta terça-feira, 24 março, um novo Decreto, de nº 2.457, dispondo de Medidas Complementares ao Enfrentamento da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID 10), e que tem como base o artigo 15 do Decreto Municipal nº 2.452 de 17 de março de 2020, que Declarou Situação de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID 19).

 

O art. 1º do novo Decreto, altera as datas de vencimentos da Taxa de Verificação Anual de Funcionamento Regular, bem como a Taxa de Vigilância Sanitária para 30 de maio do corrente ano. Ficam revalidados os alvarás vencidos entre 01 de janeiro de 2020 até a nova data de vencimento indicada no cap. do presente artigo.

 

O art. 2º reformula a redação do § 1º, do Decreto nº 2.456, de 20 de março de 2020, para que estabelecimentos como Mercados e Supermercados, Farmácias, Laboratórios, Panificadoras, limitem o acesso de pessoas a fim de garantir distanciamento seguro entre as mesmas, sob pena de aplicação de multa por infração ao disposto no novo Decreto.

 

O art. 3º, fecha o setor interestadual do terminal rodoviário do Município de Cambará, bem como veda a comercialização de passagens interestaduais em seus guichês, em respeito ao Decreto Estadual nº 4.263, de 18 de março de 2020.

 

O art. 4º, proibe a prestação de serviços de podas de árvores no município de Cambará.

 

O art. 5º reduz o horário de funcionamento do Departamento de Serviços Urbanos, para 07:00 h às 12:00 h, devendo após este período ser dispensados os servidores sem prejuízo de suas remunerações ou subsídios.

 

O art. 6º mantém o horário normal de funcionamento de todos os setores da Secretaria Municipal de Saúde.

O art. 7º reduz o horário de funcionamento das Secretarias Municipais de
Administração, Finanças, Planejamento, Infraestrutura Urbana, Educação e Cultura, Esporte e Lazer, Assistência Social, Agricultura e Meio Ambiente e Procuradoria Jurídica, a ocorrer das 8h às 12h, devendo após este período ser dispensados os servidores sem prejuízo de suas remunerações ou subsídios.

 

O art. 8º suspende o atendimento presencial ao público na sede da Prefeitura Municipal e nas Secretarias Municipais de Administração, Finanças, Planejamento, Infraestrutura Urbana, Educação e Cultura, Esporte e Lazer, Agricultura e Meio Ambiente, ressalvada a Secretaria de Assistência Social que deverá manter o atendimento presencial ao público das 9h às 11h.

 

Cambará, 24 de março de 2020.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal de Cambará/PR

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