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COTIDIANO Recomendação do MP

Ministério Público de Cambará recomenda autoridades sobre medidas de enfrentamento ao Coronavírus

Documento ampara decreto municipal que visa isolamento da comunidade para evitar proliferação do vírus

29/03/2020 19h28 Atualizada há 1 ano
Por: Carlos Roberto Francisquini Fonte: C.Roberto Francisquini
Dr. Marcel de Alexandre Coelho - Representante do Ministério Público do Paraná, em Cambará
Dr. Marcel de Alexandre Coelho - Representante do Ministério Público do Paraná, em Cambará

O Promotor de Justiça Dr. Marcel de Alexandre Coelho, Representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em Cambará, divulgou na tarde deste domingo (29), uma nota de sete páginas recomendando as autoridades municipais medidas  de enfrentamento ao Covid-19.

O documento é divulgado um dia antes de uma manifestação marcada para acontecer em protesto contra o decreto assinado pelo Prefeito José Salim Haggi Neto (MDB) que mantém fechado o comércio por mais uma semana.

Um grupo de comerciantes não concorda com a medida e pede a reabertura do comércio na cidade. Está previsto o manifesto para a manhã desta segunda-feira (30) em frente a Prefeitura e também na sede da ACEC – Associação Comercial e Empresarial de Cambará. 

No documento, o MP recomenda ao senhor Prefeito de Cambará que mantenha as restrições impostas no Decreto Municipal nº. 2.456, de 20/03/2020, que diz respeito a medidas complementares ao enfrentamento da declaração de situação de emergência em saúde pública, reconhecida por outro, de nº. 2.452, de 17/03/2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19), por, pelo menos, até 06 de abril do corrente ano (2020), prorrogando-se, assim, o aludido ato normativo, pois é embasada em conhecimento científico, decorrente da orientação primordial da OMS (Organização Mundial de Saúde e, inclusive, do Ministério da Saúde de nosso país), no sentido de, sempre que possível, ocorra o isolamento social e, com isso objetiva evitar a aglomeração de pessoas, para que se dê a proteção dos segmentos mais vulneráveis de nossa cidade.

Ainda, segundo a nota, diz que é importante mencionar que, o assunto em questão não diz respeito a uma determinada opção política, que tenha por interesse agradar determinados segmentos da sociedade, ou, ainda, a um querer isso ou aquilo, segundo o que o detentor do poder goste ou pense; muito menos “a decisão deve ser dada por achismo”, ou seja, sem conhecimento científico reconhecido de órgãos mundiais ou mesmo do Brasil. Nem é pautada apenas e tão somente pelos critérios da conveniência e oportunidade, pois diz respeito à saúde das pessoas (principalmente daqueles mais vulneráveis, cujas vozes nem sempre são ouvidas ou respeitadas) e, assim, é de natureza técnica, que tem prevalência.

O MP recomendou ao prefeito que faça agradecimentos a todos aqueles profissionais que estão na linha de frente desta verdadeira batalha que se
transformou nossa sociedade e o próprio mundo com o advento do novo coronavírus
(Covid-19).

 

Recomendação a Polícia Militar

O MP também recomendou que ao Comandante do 2º Pelotão da Polícia Militar de
Cambará Adote todas as providências necessárias para evitar a realização de todo e qualquer evento que importe em aglomeração de pessoas, evitando se com isso propagação de maiores níveis de infecção no Município de Cambará do novo
coronavírus (Covid-19), pois os direitos à livre manifestação de pensamento e de reunião não podem colocar em risco demais direitos, conforme entendimento pacificado das Cortes Superiores: Os direitos à informação e à livre manifestação do pensamentonão possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais que visam à concretização da dignidade da pessoa humana(REsp 1.567.988/PR);

A recomendação é para que identifique cada responsável pelo evento, a fim de que a
Polícia Judiciária e o Ministério Público possam encetar o manejo de ação penal pública, especialmente considerando os tipos previstos nos arts. 26712 e 26813 do Código Penal. É recomendado que se apreendam todos os veículos utilizados em carreata, se
houver, por serem considerados instrumentos para o cometimento, em tese, do(s) ilícito(s) anteriormente referido(s).

De acordo com um dos organizadores, a carreata está prevista para ter início às 10horas, com atos em frente a Prefeitura e posteriormente na sede da ACEC.

Até o fechamento desta reportagem os organizadores do protesto não responderam se a carreata será mantida.

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