A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional a mensagem 319 (DOU de 14.10.2014) com o texto do projeto de lei que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), um crédito suplementar no valor de R$ 310.186.453,00 para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).

Depois de lida a mensagem e nomeado um relator da matéria, o projeto segue para a Comissão Mista de Orçamento (CMO). Aprovado, em sequência irá ao plenário da Câmara e depois para o Senado.

Essa proposta do Governo federal é tardia, porque o plantio da safra foi iniciado em setembro, mas ainda é tempo de o Congresso Nacional aprovar esses recursos, em regime de urgência, e em tempo dos produtores contratarem o seguro.

O seguro agrícola para cobertura de perdas da produção é de alto risco diante da possibilidade de ocorrência de catástrofes e, por isso, é oneroso ao produtor, sendo viável somente com o pagamento parcial do prêmio pelo governo federal por intermédio Programa de Subvenção. É o que ocorre em outros países onde o seguro já está consolidado.

Se o Congresso Nacional não aprovar com urgência o projeto, ao menos 50 mil famílias de produtores rurais de grãos e de frutas de todo o país correm o risco de ficar sem seguro rural, porque não contariam com a subvenção prometida pelo governo federal. As seguradoras-operadoras do seguro rural estão restritivas na oferta do produto neste ano, dada a inexistência de dotação orçamentária para repetir os patamares do ano passado.

Esse panorama é descrito no documento encaminhado pelo presidente da FAEP, Ágide Meneguette, às bancadas do Paraná na Câmara Federal e no Senado, e à Frente Parlamentar Agropecuária. Ágide solicitou a intervenção dos parlamentares  para a “urgente aprovação do projeto de lei que libera o  crédito suplementar no valor de R$ 310.186.453,00 para o PSR” e, ato contínuo, “seja obtida a liberação imediata desses recursos aos produtores”.