Curitiba

Euclides Lucas Garcia / Da Redação Gazeta do Povo

Reencaminhado à Assembleia Legislativa do Paraná nesta semana, o “pacotaço” do governo do estado prevê uma manobra que permite ao Executivo descumprir a meta fiscal prevista para o ano passado. O projeto reduz em até R$ 3,5 bilhões o resultado primário – receitas menos despesas – para o período 2013-2016. A mudança vai adequar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao rombo das contas estaduais em 2014, evitando uma possível reprovação por parte do Tribunal de Contas do Estado (TC). Em Brasília, porém, a presidente Dilma Rousseff usou do mesmo artifício e foi acusada pelo PSDB nacional de crime de responsabilidade fiscal.

De acordo com a Secretaria da Fazenda, o Executivo fechou 2014 com um déficit de R$ 935 milhões. A LDO, no entanto, previa um superávit de R$ 2,4 bilhões. Diante disso, num artigo de apenas duas linhas entre 48 artigos, o “pacotaço” libera a redução do resultado primário até um total de R$ 3,5 bilhões, recolocando as contas do governo dentro do cenário que se concretizou ao fim do ano passado.

Em dezembro, o Congresso Nacional aprovou medida idêntica do governo federal em meio a duras críticas da oposição, sobretudo do PSDB – mesmo partido do governador Beto Richa. Falando em golpe do Palácio do Planalto e até mesmo em impeachment de Dilma, os tucanos ressaltaram que o artigo 85 da Constituição estabelece como crime de responsabilidade do presidente da República atentar contra a lei orçamentária. Citaram também a lei 1.079/1950, que enquadra nos crimes de responsabilidade contra o orçamento “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”.

Além disso, no caso paranaense, a LDO só prevê a “limitação de empenho e movimentação financeira” para que o governo cumpra as metas do resultado primário. Nessas situações, é permitido apenas reduzir o porcentual do orçamento a que cada poder tem direito anualmente. Em nenhum momento, o texto fala da possibilidade de alterar numérica e unilateralmente as metas previstas em lei.

Ataques

Líder da oposição, o deputado Tadeu Veneri (PT) afirmou que Richa tenta “maquiar a própria incompetência”. “O governo quer ludibriar os órgãos de fiscalização e a Lei de Responsabilidade Fiscal para não correr o risco de ter suas contas rejeitadas”, atacou. “É inacreditável que eles tentem mexer numa lei que já deixou de vigorar.” Para o líder do PMDB, Nereu Moura, o Executivo estadual “acha que pode tudo”.

Em resposta às críticas, o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), afirmou que a medida é apenas uma adequação da LDO ao desempenho financeiro do Paraná ao longo do ano passado. “Trata-se apenas de uma formalidade necessária, que não gera nenhum prejuízo ao estado.”

Governo bate cabeça sobre nova regra para precatórios

A exemplo do que ocorreu no envio da primeira versão do “pacotaço” à Assembleia, o governo do estado segue batendo cabeça internamente. Na proposta encaminhada aos deputados na terça-feira (24), o Executivo manteve a redução do teto das requisições de pequeno valor – causas judiciais que é obrigado a pagar em dinheiro e não em precatórios – de 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil) para R$ 12 mil. À Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), que é contrária à medida, o governo havia dito que a mudança seria retirada do “pacotaço”.

Questionado sobre o assunto, o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, disse que a nova lei vai adequar o estado ao cenário nacional. Nesta quarta-feira (25), porém, o líder do governo na Assembleia, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), afirmou que vai se reunir com a OAB, num diálogo construtivo, para encontrar um ponto de equilíbrio em torno do tema. (ELG)