Curitiba

Da assessoria do MP-PR

O Ministério Público do Paraná reuniu-se na terça-feira, 23 de junho, na sede da Instituição, em Curitiba, com jornalistas e especialistas da área da Infância e Juventude para um “bate-papo” sobre a redução da maioridade penal no Brasil (de 18 para 16 anos – PEC 171), que está em discussão no Congresso Nacional.

Dentre os principais pontos debatidos estão o mito de que os adolescentes não são responsabilizados pelos atos infracionais cometidos, a carência de informações da sociedade sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o fato de que a redução não vai diminuir a violência no País.

Desconhecimento – De acordo com o procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, a maioria da população desconhece que o ECA já prevê sanções para o jovem que pratica um ato infracional.

“Muita gente se coloca favoravelmente à redução da imputabilidade penal porque ouve dizer que o ECA é uma porta aberta para a impunidade, que o adolescente pratica o crime que quiser e não acontece nada. Isso está absolutamente equivocado”, destaca Olympio. Segundo ele, assim como ocorre com um adulto, o adolescente que pratica uma infração grave também está sujeito a uma medida de internação em regime fechado.

A desinformação por parte da sociedade também foi ressaltada pelo procurador de Justiça Murillo José Digiácomo, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção da Criança e do Adolescente e da Educação. Para Murillo, quem conhece o Sistema Penal, o ECA e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) não pode ser a favor da redução da maioridade penal. Murillo também enfatizou que a idade penal no Brasil já é de 12 anos, ou seja, a partir dessa idade, o adolescente pode ser responsabilizado com medidas socioeducativas. Além disso, explicou que, em muitos casos, ao cometer uma infração, o jovem permanece muito mais tempo internado do que ficaria se fosse adulto.

Nesse contexto, a promotora de Justiça Danielle Cavali Tuoto, da Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei, destacou que há adolescentes de 13 e 14 anos de idade cumprindo medida de internação por cometer ato infracional grave. “Isso mostra que eles são punidos sim desde os 12 anos”, afirmou.

Reincidência – Danielle também enfatizou que a chance de recuperação de adolescentes é muito maior no sistema próprio da Infância e da Juventude do que no Sistema Penal em relação a adultos.  “Em Curitiba, por exemplo, o índice de reinternação de jovens é de 20%, enquanto a reincidência entre adultos está em torno de 70% nas penitenciárias do País.”

Segundo a promotora de Justiça, desde o início deste ano, quando o município de Curitiba passou a implementar políticas de cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto previstas na Lei do Sinase, o índice de reincidência entre os adolescentes caiu para 17%, em apenas cinco meses. “O problema é que, dos municípios do Paraná, apenas 23% têm algum programa de ressocialização em meio aberto implementado e, desses, apenas 10% possuem equipe técnica capacitada como deveria”, esclareceu.

Ainda de acordo com Danielle, o perfil do adolescente reincidente aponta para a ausência de estrutura de família e uso abusivo de entorpecentes. Por outro lado, o jovem que conta com o apoio da família apresenta melhores resultados no cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.

Adolescentes são vítimas – conforme afirmou Murillo Digiácomo, historicamente, crianças e adolescentes são muito mais vítimas que autores de homicídios. Em Curitiba, por exemplo, mais de 300 adolescentes foram assassinados em 2014 contra 39 homicídios praticados por jovens.

Para o procurador de Justiça, não é por meio da repressão pura e simples que a lei se mostra mais eficiente, mas na educação e na oferta de perspectivas de vida. Ele afirmou ser necessário dar oportunidades para que o jovem possa sair do sistema em condições melhores do que entrou, o que não acontece no Sistema Penal. “Temos que avaliar o que nós queremos não para o adolescente que cometeu o ato violento, mas para a sociedade, que amanhã vai receber esses jovens novamente”, enfatizou.

Menorismo – “Não conseguimos sepultar o menorismo no Brasil”, destacou o juiz de Direito Fábio Ribeiro Brandão, referindo-se ao paradigma do “Código de Menores”, anterior ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o juiz, enxergamos esse “menor” – termo pejorativo ainda muito utilizado – como alguém que deve ser colocado à margem, encarcerado, mantido na favela.

Para Fábio, esse pensamento – “de que somente encarcerando pessoas à margem da sociedade é que serão resolvidos os problemas do País” – apenas será superado se conseguirmos incutir na sociedade a noção de que a garantia dos direitos fundamentais aos jovens é dever de todos.

Ele relatou que na Vara da Infância e da Juventude há diversos casos de adolescentes que respondem por uma suposta prática infracional, já estando internados, enquanto os coautores da mesma prática, que são adultos, aguardam julgamento em liberdade. “É nesse sentido que destaco que o Sistema Socioeducativo é muito mais efetivo se comparado ao Sistema Penal”, declarou.

Especialistas – O “bate-papo” também contou com a participação da advogada Marta Tonin, consultora da Comissão da Criança da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná; da psicóloga Juliana Biazzi Feitosa, da Unidade da Criança e do Adolescente da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Seds); e da coordenadora do Movimento Paraná contra a Redução da Maioridade Penal, Camila Camargo.

Alguns jornalistas marcaram presença no encontro e puderam esclarecer suas dúvidas, fazendo perguntas diretamente aos convidados. Dentre eles, os repórteres Diego Ribeiro (Gazeta do Povo), João Carlos Frigirio (Plantão 190), Fabiana Genestra e Alessandra Bocchi (RIC-TV), Ricardo Vilches (Rede Massa), Giselle Ulbrich (Paraná Online) e Mariana Franco Ramos (Folha de Londrina). O evento foi transmitido ao vivo pela internet, o que possibilitou a participação de jornalistas do interior, e contou com 131 acessos online.