Curitiba 

Gabriela Brandalise - Fotos: Guilherme Artigas

         A audiência pública para discutir o projeto de lei do deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli, do PMDB, que muda a forma de registrar consumidores inadimplentes no SPC, lotou o Plenarinho da Assembleia nesta terça-feira. Para os comerciantes, o projeto de lei vai prejudicar pequenos e médios empresários de todo o Paraná. Por este motivo, cerca de 250 comerciantes e presidentes de associações comerciais, ligados à FACIAP, Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná, se mobilizaram para pedir o arquivamento do projeto.

            O presidente da FACIAP, Guido Bresolin Junior, disse que todas as regiões do estado estavam representadas nesta audiência. “A mobilização foi muito significativa. Tivemos os principais líderes do associativismo presentes na Assembleia, uma demonstração clara da força em prol da livre iniciativa paranaense”, afirmou o presidente.

  Segundo o deputado estadual Requião Filho (PMDB), presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Assembleia Legislativa, a audiência pública desta terça deixou claro que o projeto precisa ser revisto. “Da forma como está, o texto tem poucas chances, ou nenhuma, de passar em plenário. O projeto precisa ser reestudado para encontrarmos uma solução que não prejudique o comércio e traga benefícios ao bom pagador”, afirmou o deputado. Ainda de acordo com Requião Filho, o projeto tem a justificativa de defender o consumidor, mas é inviável porque traz prejuízos sérios: “Ao fim da cadeia, o projeto vai acabar aumentando o preço dos produtos e da taxa de juros daqueles que concedem créditos, trazendo, consequentemente, um prejuízo final ao consumidor”.

            Para o deputado estadual Marcio Pauliki (PDT), presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa, o projeto de lei vai aumentar ainda mais os custos dos empresários. “Hoje, eles arcam com ajustes fiscais e aumentos de impostos e ainda estão tentando se adaptar. Mais um custo desses, tornará a situação muito mais difícil”, diz o deputado. “Estamos pedindo a retirada do projeto para uma nova avaliação. Tenho certeza que, hoje, a proposta não passaria pela maioria dos deputados”.

            Segundo o presidente da Associação Comercial de Maringá, Marco Tadeu Barbosa, a preocupação é com os micros e pequenos empresários, que representam 90% dos associados no estado. “O pequeno empresário vai ter mais custos para registrar os devedores. Considerando que a maioria das dívidas é de até 200 reais, o projeto de lei vai fazer o empresário gastar mais que 10% do valor da dívida para conseguir registrá-la. É um custo muito alto para os micro e pequenos que já estão estrangulados”, diz Marco Tadeu.

           A gerente da Associação Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon, Ida Lorena Roehrs, concorda. Segundo ela, o grande empresário encontra alternativas para fazer essa cobrança e para administrar a inadimplência. “Já os pequenos, só tem as associações porque o SPC está dentro da possibilidade do orçamento dele, que é mais enxuto”.

            Além disso, a população das cidades terá menos acesso a crédito. O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Sarandi, José Ricardo Pereira, avalia que, se o projeto virar lei, o empresário vai precisar se cercar de garantias que dificultarão a oferta de crédito. “Como o empresário vai vender sem a certeza de que vai receber? Por isso, o consumidor que quiser crédito vai receber uma lista de exigências. A consequência é um aumento da inadimplência e do desemprego, já que empresas menores devem fechar. Imagine o impacto disso em uma cidade pequena?”.

O PROJETO

O projeto do deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli, do PMDB, vai resultar em um grande prejuízo para pequenos e médios empresários de todo o Paraná, seus empregados e consumidores. O alerta é da FACIAP, Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná, que representa 290 associações comerciais, em meio a 50 mil empresas, cobrindo 75% do Estado.

        A alerta é grave, porque o projeto vai ter muitos resultados negativos nas relações comerciais entre empresas e consumidores. E ainda vai criar um problema jurídico, que pode significar a extinção dos serviços de proteção ao crédito, em cerca de 200 associações comerciais. Na justificativa de Romanelli, o projeto é apresentado como um meio de proteger o consumidor de supostos abusos de empresas, quando registram os devedores no Serviço de Proteção ao Crédito.

A BUROCRATIZAÇÃO VAI INVIABILIZAR AS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS

       A lei, proposta por Romanelli, também prevê que a empresa, para registrar um consumidor no serviço de proteção ao crédito, deve enviar antes, para ele, toda a documentação da dívida, comprovando a veracidade. Para a FACIAP isso é muito preocupante, porque vai quebrar o sigilo comercial entre empresas e consumidores, expondo as negociações a terceiros. A previsão é de que, tanto comerciantes, como consumidores, não vão aprovar esta exposição pública de seus contratos de compra e venda, quando forem encaminhados para o serviço de proteção ao crédito.

MAIS DIFICULDADES PARA O VAREJO NO MEIO DA CRISE

      Para a FACIAP, no varejo paranaense as consequências deste projeto vão ser desastrosas: Para se proteger contra a inadimplência, a concessão de crédito vai ser ainda mais reduzida, já que não haverá mais a informação de que esta venda a prazo poderá estar sendo feita para  inadimplentes. Como resultado, as taxas de juros vão aumentar, e o prazo para o pagamento diminuirá. E sem crédito direto no comércio, o consumidor vai perder ainda mais: Ele vai ter que comprar no cartão de crédito, que tem as piores taxas de juros.

     Para a Federação, a lei proposta pelo deputado Luiz Cláudio Romanelli, vai empurrar o paranaense justamente para o sistema de crédito  mais caro, para quem já enfrenta grandes dificuldades, que é o cartão de crédito. E isso só vai beneficiar exatamente o sistema de altos juros dos cartões.

      O projeto de lei em análise vai trazer outras graves consequências: registrar uma dívida, com aviso de recebimento, vai subir de R$ 3,00 para perto de R$ 20,00, um aumento de  600%.  Na maioria dos casos, uma empresa vai gastar cerca de 20% do valor da dívida só para fazer o registro. E o problema é ainda maior porque 72% destas empresas, que usam o SPC, são micro e pequenas. E 65% das dívidas registradas, são de até R$ 100,00.

       Em meio a uma grave crise, custos adicionais são desesperadores para os comerciantes, prejudicando também a indústria paranaense, alerta o documento da FACIAP. Os comerciantes avisam ainda que, mesmo fazendo o registro, não haverá certeza de que a dívida será apresentada, pois o inadimplente pode não assinar o aviso de recebimento. Isso vai levar a uma grande queda na quantidade de dívidas incluídas nos serviços de proteção ao crédito, deixando o comércio às cegas na hora de vender a prazo.

A FACIAP prevê também que, se for registrado o aviso de recebimento,  o consumidor poderá ir ao balcão do SPC dizendo que não reconhece a dívida, e o SPC vai ter que excluir o registro, sem consultar a empresa, mesmo que depois se comprove que o consumidor devia. Como resultado, o nome do consumidor será liberado do cadastro de inadimplentes, e ele  voltará a comprar a crédito, contribuindo para o seu próprio superendividamento.

      Finalmente, depois de  confirmar que a dívida era verdadeira, o lojista ainda terá que fazer uma nova inclusão do inadimplente no sistema de proteção ao crédito, com um novo pagamento dos custos para o registro, gerando novas perdas aos comerciantes.

      A FACIAP demonstra também que o SPC é gerido por entidades sem fins lucrativos, como associações comerciais, sindicatos de comércio e Câmaras de Dirigentes Lojistas.  Com a lei, as entidades seriam transformadas em repartições para análise de documentos que comprovem as dívidas, e com risco de serem processadas, em caso de falha na análise. Isto exigirá das entidades, novos gastos para manter quadro técnico e jurídico, responsável pela análise da documentação. E ainda vão correr os riscos jurídicos, em caso de erro na análise.

      O pior resultado desta lei é que cerca de 200 entidades do Paraná podem ter que fechar o SPC pela falta de recursos, e pelos riscos jurídicos. E não é o papel destas entidades cuidar da regulação na relação comercial, pois já há órgãos responsáveis pela regulamentação, como o Procon, do Governo do Estado.

      Finalizando, a FACIAP cita que o Estado de São Paulo tem uma clara demonstração dos impactos negativos de uma lei semelhante. A oferta de credito recuou mais de 800 milhões de reais mensais, prejudicando o comércio, empregados, a indústria e os consumidores.

      Na nota divulgada pela FACIAP, o setor conclui com este alerta: "O apelo dos micro e pequenos empresários paranaenses é pelo  bom senso da Assembléia Legislativa do Paraná, para evitar que ainda mais prejuízos sejam trazidos ao varejo paranaense. E especialmente agora, nesse momento de gravíssima crise, que já abala todo o setor produtivo do Estado, prejudicando empresas e trabalhadores".