FAEP

O agronegócio brasileiro passa por um momento de apreensão. Desde o início do ano, o Congresso Nacional discute a suspensão da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), que isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a exportação de produtos primários. Os reflexos de um eventual fim da lei teriam resultados “catastróficos” para os produtores rurais, para o agronegócio nacional e para o Brasil como um todo, conforme Renato Conchon, coordenador econômico da Superintendência Técnica (SUT) da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). 

Na tentativa de manutenção da Lei Kandir, a CNA e as Federações da Agricultura, inclusive a FAEP, estão fazendo um esforço de conscientização dos parlamentares. O trabalho passa pela apresentação de estudos que comprovam a importância da lei para a locomotiva do agronegócio, que puxa a economia do país nos últimos anos. “É preciso uma ação coordenada para a manutenção da competitividade do Brasil”, destaca Conchon. 

Confira a entrevista completa como o coordenador econômico da CNA, que aponta os prováveis reflexos negativos da suspensão da Lei Kandir e o trabalho de convencimento realizado pelas entidades da agropecuária brasileira para a manutenção da mesma. 

BI: De que maneira a Lei Kandir contribuiu para que o agronegócio brasileiro avançasse em nível internacional e chegasse ao patamar em que se encontra hoje? 

RC: A Lei Kandir faz parte de um arcabouço legal que permitiu a estabilidade econômica brasileira. Em 1994, o Plano Real foi instituído, e para que se sustentasse era necessário criar superávits da balança comercial brasileira. Esse superávit só viria se o Brasil exportasse mais. Por isso, em 1996 a Lei Kandir foi promulgada desonerando os tributos sobre as exportações de produtos básicos ou semielaborados. A partir daí houve um aumento das exportações brasileiras. Importante destacar que a desoneração de tributos sobre exportações é o padrão no comércio internacional, ou seja, nenhum país se insere nos mercados globais “exportando tributos”. 

É possível fazer uma relação com a Lei Kandir e o desenvolvimento do setor agropecuário? 

Com certeza! A Lei Kandir permitiu que os produtos agropecuários brasileiros se inserissem no mercado internacional de maneira mais competitiva. Na sequência, o setor, dada a sua natural aptidão, alavancou a produção e suas exportações. A Lei Kandir, após a estabilidade trazida pelo Plano Real, sem sombra de dúvidas, foi a alavanca que o setor precisava para se tornar um dos setores mais dinâmicos da economia nacional, e um dos principais fornecedores de alimentos para o mundo.

Na sua avaliação, o setor agropecuário con- seguiria se manter competitivo com o fim da Lei Kandir?

Não, sem a Lei Kandir o Brasil irá retroceder no mercado internacional pelo menos 25 anos. O Brasil sofrerá impactos macroeconômicos significativos, com a redução das exportações e do superávit na balança comercial, e no câmbio. O setor agropecuário, por sua vez, terá uma consecutiva redução do faturamento. Os produtores sofrerão uma redução nas receitas, uma vez que o aumento tributário será repassado diretamente a eles, pois, para as commodities, somos tomadores de preços. 

Que reflexos mais imediatos a extinção da lei causaria? 

A CNA elaborou material técnico e distribuiu aos parlamentares e ao Governo Federal, com os impactos que uma possível revogação da Lei Kandir traria para a economia brasileira e para os produtores rurais. No estudo, foi apresentado que a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional teria efeito na redução das margens dos exportadores e, em alguns casos, inviabilizando as exportações. Para produtos que não são commodities, ou seja, havendo uma possibilidade de os exportadores repassarem os aumentos dos custos tributários aos compradores internacionais, para três produtos analisados (celulose, carne suína e melões frescos), nossos principais competidores globais passariam a ter preços menores que o nosso. A possibilidade de perda de mercados está estimada em 6,2 bilhões de dólares, o equivalente a aproximadamente 6% das nossas exportações em 2018. 

Outro impacto estimado seria a redução dos preços das commodities pagos aos produtores rurais. Segundo o estudo, o preço da saca de soja pago aos produtores da região de Cascavel poderia cair até 23% no prazo de 12 meses. Seria uma catástrofe aos produtores em todo o Brasil. Essa redução dos preços pagos aos produtores teria outro impacto na sequência, que seria a redução do faturamento do setor. O Valor Bruto da Produção (VBP) poderá cair até 8,1%, o que significa menos renda circulando no Brasil. 

Há algum setor que seria mais afetado? 

Todos os exportadores seriam prejudicados com a revogação da Lei Kandir, mas os produtores de commodities (soja, milho, café) seriam, sem sombra de dúvidas, os mais prejudicados. 

Para o produtor rural, haveria alguma consequência no que diz respeito à renda? 

Sim, o VBP poderá cair 8,1%. Em termos reais, significa que aproximadamente R$ 47,9 bilhões deixarão de entrar na renda dos produtores e nos caixas do governo. Isso significa menos renda circulando nos municípios. O comércio local das principais cidades agrícolas será afetado negativamente em todo o Brasil. No Paraná, onde a agropecuária possui papel relevante na economia regional seria um grande retrocesso se essa medida prosperasse. 

Que efeitos isso implicaria à balança comercial do Brasil? 

Uma possível revogação da Lei Kandir prejudicará muito a economia nacional com a redução das exportações em até 6%, conforme o estudo da CNA. No momento que estamos discutindo acordos comerciais tão importantes para a economia brasileira, como o recente acordo Mercosul/União Europeia, no qual haverá transação de mercadorias sem incidência tributos entre os países, justamente neste momento estamos querendo tributar nossas exportações. Será uma catástrofe causada pela irresponsabilidade! Nossos produtos agropecuários serão menos competitivos aqui dentro que os exportados pela União Europeia, pois além de não tributar as exportações, fornece subsídios agrícolas para os produtores europeus. 

De que forma a CNA e as Federações têm atuado no sentido de apontar ao governo federal o real impacto de uma eventual extinção da Lei Kandir para o setor? 

A CNA está atuando junto ao Congresso Nacional e ao governo federal, para que parlamentares que estão propondo a revogação da lei não sigam com essa proposta incoerente. Já conversamos com o autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e com o relator da PEC no Senado. Além dessas reuniões, a CNA vem atuando junto a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), para sensibilizar os demais parlamentares em não permitirem que a proposta siga adiante. Além de tratar com o Congresso, a CNA se reuniu com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, e com o secretário de Assuntos Internacionais, Marcos Troyjo, para apresentar as preocupações do setor quanto ao tema. As Federações estão articulando com os parlamentares do seu Estado. Estas ações coordenadas visam sensibilizar o máximo de parlamentares no sentido de manter a Lei Kandir como está atualmente, para o bem do agronegócio, para o bem do Brasil. 

Que outro tipo de atuação política tem sido feita pela CNA junto ao governo no sentido de garantir a manutenção da Lei? 

A CNA tem participado ativamente nas Comissões da Câmara dos Deputados e no Senado Federal, por meio de audiências públicas, noticiários em jornais e rádios em todo Brasil. Nas reuniões, os representantes da CNA apresentam nossa posição aos sindicatos e produtores rurais, para que todos tenham conhecimento da posição e possamos fazer uma ação coordenada para a manutenção da competividade do Brasil. 

Que tipo de retorno o governo federal tem dado? 

Nas conversas com os representantes do governo federal ficou claro que a medida vai em sentido contrário ao que a equipe econômica defende, que seria a liberalização e a internacionalização da economia. O ministro Paulo Guedes e o secretário Marcos Troyjo afirmaram que seria um prejuízo muito grande ao país caso a medida prospere. Lembraram ainda que as propostas que estão sendo discutidas neste momento são de iniciativa do Congresso Nacional e não do Poder Executivo.

Há perspectivas de que a Lei Kandir seja mantida? 

Estamos trabalhando incansavelmente para que a lei seja mantida. Não podemos retroceder nas medidas econômicas que fizeram com o que Brasil fosse competitivo no mercado global. O agronegócio brasileiro depende da Lei Kandir para continuar sendo protagonista no mundo, o Brasil depende da Lei Kandir para manter sua estabilidade macroeconômica. Não vamos retroceder na defesa dos interesses da nação.

O que é a Lei Kandir?

Desde 1996, a Lei Complementar 87/1996 acabou por ser conhecida pelo nome de seu autor, o então deputado federal e economista Antônio Kandir (que chegou a ser ministro do Planejamento no governo de Fernando Henrique Cardoso). A lei prevê a isenção do pagamento de ICMS sobre exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. O montante que os Estados deixariam que arrecadar com a cobrança deste imposto seria coberto pelo governo federal, por meio de repasses anuais.

Leia mais matérias sobre o agronegócio no Boletim Informativo.