O vereador de Jacarezinho Luiz Carlos do Nascimento apresentou na última semana uma Indicação que solicita o recolhimento único de imposto sobre serviço para várias classes de profissionais. Ela foi lida no Plenário da Câmara Municipal e encaminhado para o Poder Executivo.

Na Indicação 23/2020 o vereador destaca que o Artigo 9.° do Decreto-Lei Federal 406, de 31/12/1968, cujo § 1.° excepciona o “trabalho pessoal do próprio contribuinte” no que se refere ao cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, permitindo a sua tributação por valor fixo, independentemente do faturamento, levando em conta o trabalho de cada profissional, desde que vinculado a sociedade de profissionais pertencentes à mesma categoria e em seu nome preste serviços.

“A sugestão é que seja estipulado um valor fixo para o recolhimento deste imposto de sociedades uniprofissionais estabelecidas em Jacarezinho, como, por exemplo aquelas formadas por médicos, enfermeiros, dentistas, advogados, veterinários, psicólogos, entre outros”, ressalta Nascimento.

Mais ação

O vereador Luiz Carlos do Nascimento também apresentou a Indicação 22/2020 que sugere ao Poder Executivo que realize um Projeto de Lei para criar um Cadastro Municipal para Empresas não Estabelecidas no Município de Jacarezinho.

A medida visa combater a evasão fiscal e aumentar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

“Com a edição da Lei sugerida, os tomadores de serviços locais deverão reter o imposto quando solicitarem que empresas de fora venham prestar serviços nesta cidade”, finaliza o vereador Nascimento.